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Resolução Alternativa de Lítigios de Consumo

Vimos pelo presente relembrar que no passado dia 23 de Março de 2016, entrou em vigor a Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, que, nos termos do disposto no seu Art.º 18, obriga as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, a informar os adquirentes dos bens ou os consumidores dos serviços sobre a possibilidade de resolução de eventuais litígios pelas chamadas entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios).

A informação deve ser clara e compreensível, deve estar acessível no site da empresa vendedora ou prestadora de serviços e deve constar dos contratos celebrados, sempre que estes sejam reduzidos a escrito, ou noutro documento de suporte, por exemplo, a fatura ou recibo, ou ainda através de letreiro afixado no balcão de venda ou de atendimento.

O incumprimento da lei é punível com a coima de 500,00€ para as pessoas singulares e de 5.000,00€ para as pessoas coletivas. Assim, a mera negligência é sempre punível.

A venda de bens ou a prestação de serviços a entidades que usem os bens adquiridos ou os serviços contratados para a sua atividade, não está sujeita ao cumprimento da lei acima referida, o mesmo sucedendo em relação às atividades de venda ou de prestação de serviços a empresas ou empresários.

A obrigatoriedade da comunicação da entidade RAL não impede as partes de acederem ao sistema judicial para a resolução de eventuais conflitos de consumo, já que o caráter obrigatório da decisão arbitral terá de ser aceite, por escrito, por ambas as partes.
Existem vários centros de arbitragem de conflitos de consumo no país, distribuídos por zonas geográficas, existindo centros de competência específica (setor automóvel e seguros). A competência territorial do centro de arbitragem (entidade RAL) é determinada pelo local da celebração do contrato de compra e venda ou da prestação de serviços que, por regra, coincide com o local da sede ou estabelecimento.

A informação a prestar aos consumidores não está sujeita a dizeres específicos, podendo traduzir-se no seguinte: “Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem a seguir designado”, seguindo-se a sua indicação.

Poderá consultar a lista das entidades RAL registadas na Direcção-Geral do Consumidor (www.consumidor.pt)

Informámos os contactos de alguns Centros de Arbitragem (não dispensa a consulta da lista exaustiva):

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC
Tem competência em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099 - 032 Lisboa
Tel: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação e Consumo e Arbitragem do Porto
Aplica-se aos contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, concelhos de:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, 31 – loja 6 – 4050 – 225 Porto
Tel: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

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